Advogado imobiliário em São Paulo

O que a lei diz

O que a lei garante em cada situação

Na compra de imóvel na planta, a Lei número 13.786/2018 disciplina o desfazimento do contrato e estabelece limites para a retenção de valores pela construtora, distinguindo os empreendimentos submetidos ao regime de patrimônio de afetação dos demais. O contrato precisa trazer quadro-resumo com essas informações de forma destacada.

Na locação urbana, a Lei número 8.245/1991 define as garantias admitidas, que são caução, fiador, seguro-fiança e cessão de quotas de fundo de investimento, sendo vedada a exigência de mais de uma delas no mesmo contrato. Em condomínio, o artigo 1.336 do Código Civil limita a multa por descumprimento de dever a até cinco vezes o valor da contribuição mensal, e a multa por inadimplência a dois por cento.